Lopes, Isabela Moraes Almeida, e Tadeu Migoto. “A interpretação Da Imunidade Do Art. 150, Vi, D, Da constituição Federal Em Conformidade Com O Estado democrático De Direito”. Revista do Direito Público 8, no. 1 (maio 7, 2013): 137–154. Acessado dezembro 23, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10888.