Resende Britto, Rafael, e Beatriz Piero Bon de Almeida. “O princípio Do não-Confisco E a Sua Aplicabilidade Nas Multas Sobre O débito De IPVA”. Revista do Direito Público 7, no. 2 (agosto 31, 2012): 113–132. Acesso em março 13, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884.