Resende Britto, Rafael, y Beatriz Piero Bon de Almeida. «O princípio Do não-Confisco E a Sua Aplicabilidade Nas Multas Sobre O débito De IPVA». Revista do Direito Público 7, no. 2 (agosto 31, 2012): 113–132. Accedido noviembre 21, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884.