Bueno, Eduardo Fernandes, e Fábio André Testa. “Noções introdutórias De Direito Ambiental”. Revista do Direito Público 4, no. 3 (dezembro 15, 2009): 210–232. Acesso em janeiro 18, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10878.