Leal Júnior, João Carlos, e Julio Cesar de Freitas Filho. “Análise crítica à Lei Complementar Nº. 24 75 Sob O Prisma Do Preceito Fundamental Da Democracia”. Revista do Direito Público 4, no. 3 (dezembro 15, 2009): 50–70. Acesso em dezembro 21, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10870.