Moreno, Bruno Rabelo, e Márcia Regina Pitta Lopes Aquino. “‘Amicus curiae’: Democratização E legitimação Do Processo decisório De Controle Da Constitucionalidade”. Revista do Direito Público 4, no. 3 (dezembro 15, 2009): 37–49. Acessado novembro 21, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10869.