Gealh de Campos, Gabriel. “Violação Dos Direitos E Garantias Individuais Do Contribuinte Na Atividade”. Revista do Direito Público 4, no. 1 (julho 15, 2009): 219–235. Acesso em dezembro 23, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10744.