Martins, Rosemiro dos Reis. “Súmula Vinculante Inconstitucional: Forma De Controle De Constitucionalidade E Crise De Legitimidade”. Revista do Direito Público 7, no. 1 (maio 9, 2012): 19–44. Acessado fevereiro 17, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10595.