Andrade Cordeiro, Gustavo Henrique de. “Covid-19 E inundação No Rio Grande Do Sul: : Reflexões Sobre a aplicação Da circunstância Agravante Da Calamidade Pública Do Artigo 61, Inciso II, alínea ‘j’, Do Código Penal, à Luz Do Tema 1.185 Do STJ”. Revista do Direito Público 20, no. 3 (dezembro 31, 2025): 145–156. Acesso em abril 5, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50835.