do Nascimento, Fabio Rui Scalzo, e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior. “Dados Pessoais E Interesse Público Na manutenção Dos Programas De Saúde”. Revista do Direito Público 20, no. 3 (dezembro 31, 2025): 95–111. Acesso em abril 8, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50592.