Costa, Francisca Flúvia Mourão da, e Lucas Machado Fagundes. “Controle De Convencionalidade: O princípio Pro Homine Como Elo No Sistema multinível De proteção Dos Direitos Humanos”. Revista do Direito Público 20, no. 1 (abril 30, 2025): 134–148. Acesso em janeiro 29, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48503.