Peixoto Leandro, Mateus, e Eduardo Rocha Dias. “A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS”. Revista do Direito Público 19, no. 2 (agosto 31, 2024): 265–284. Acesso em março 15, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48238.