Chaar, Diego Francivan dos Santos, e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. “O Ativismo Judicial Do STJ Em matéria tributária No Recurso Especial De Nº 1.340.553-RS”. Revista do Direito Público 20, no. 1 (abril 30, 2025): 149–163. Acesso em dezembro 6, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47389.