Viana Custódio, André, e Rafaela Preto de Lima. “A regulamentação jurídica Brasileira Sobre Violência Sexual Contra crianças E Adolescentes”. Revista do Direito Público 20, no. 3 (dezembro 31, 2025): 38–51. Acesso em abril 13, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47031.