Peres Junior, José Orivaldo, e Argos Campos Ribeiro Simões. “NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO”. Revista do Direito Público 19, no. 2 (agosto 31, 2024): 170–184. Acessado novembro 21, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46915.