Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo. “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002”. Revista do Direito Público 17, no. 2 (novembro 8, 2022): 255–257. Acesso em dezembro 6, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46890.