de Lucena Filho, Humberto Lima, e Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira. “Os Efeitos Da Proporcionalidade E Do Devido Processo Legal Substantivo Sobre a Ilicitude Das Provas No Processo Penal”. Revista do Direito Público 6, no. 3 (dezembro 15, 2011): 168–190. Acessado julho 7, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8931.