Bassoli, Marlene Kempfer. “Revista Do Direito Público, Vol. 5, n.2, 2010”. Revista do Direito Público 5, no. 2 (dezembro 15, 2010). Acesso em dezembro 5, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8669.