Pinheiro, Ana Claudia Duarte, e Bruno Quiquinato Ribeiro. “Participação Popular No Licenciamento De Atividades Causadoras De Significativo Impacto Ambiental”. Revista do Direito Público 6, no. 1 (julho 15, 2011): 232–246. Acesso em fevereiro 19, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8430.