Malaquias da Silva, Mário Henrique. “O princípio Da Proporcionalidade Como Limitador Da Discricionariedade Administrativa”. Revista do Direito Público 5, no. 1 (dezembro 15, 2010): 233–261. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7578.