Pietro, Estevan, e Marlene Kempfer Bassoli. “O Planejamento tributário E Os Paradigmas Do Estado De Direito E Do Estado democrático”. Revista do Direito Público 5, no. 1 (julho 15, 2010): 217–232. Acessado julho 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7577.