Denobi, Polyane. “A Mp 495 10 E O Estado Consumidor Como Indutor De políticas econômicas”. Revista do Direito Público 5, no. 3 (dezembro 15, 2010): 185–201. Acessado julho 17, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7558.