dos Reis, Jorge Renato, e Marcela Araujo Jantsch. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL”. Revista do Direito Público 19, no. 2 (agosto 31, 2024): 131–147. Acessado setembro 13, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46025.