Fernandes, Érika Capella, e Irene Patrícia Nohara. “Retrocessos Da positivação Do princípio Da Subsidiariedade: : A Inconstitucionalidade Da Reforma Pretendida Pela PEC 32 2020”. Revista do Direito Público 18, no. 3 (dezembro 30, 2023): 219–235. Acessado novembro 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44542.