Nadim de Lazari, Rafael José, e Ana Carolina Pazin Costa. “Teoria Da eficácia Horizontal Direta Dos Direitos Fundamentais E O Seu Reconhecimento No Brasil ”. Revista do Direito Público 18, no. 3 (dezembro 30, 2023): 54–67. Acessado fevereiro 17, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44491.