Maia, Mauricio, e Thiago Reis Augusto Rigamonti. “Da Inconstitucionalidade Da condenação Ao décuplo De Custas Processuais a Autores Populares E Diretores De associações Em ações Civis Públicas”. Revista do Direito Público 18, no. 1 (maio 30, 2023): 169–190. Acessado novembro 22, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43674.