Delgado, Joedson de Souza, and Ana Paula Basso. “Toque De Recolher Para Conter a Pandemia Da COVID-19: : Uma análise jurídica Dos Decretos”. Revista do Direito Público 18, no. 1 (May 30, 2023): 108–126. Accessed November 3, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43643.