Oliveira, Lucas Monteiro Alves de. “Estado Fiscal E O Supremo Tribunal Federal”. Revista do Direito Público 18, no. 2 (setembro 3, 2023): 230–236. Acesso em dezembro 15, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42761.