Paiva, Paulo André Freires, e Rômulo Guilherme Leitão. “A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO”. Revista do Direito Público 17, no. 2 (novembro 8, 2022): 111–131. Acessado julho 23, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42504.