Cirne, Mariana Barbosa, e Maycon Douglas de Miranda Silva. “Responsabilidade Civil Ambiental Do Estado Por omissão E O princípio Do Poluidor-Pagador”. Revista do Direito Público 16, no. 2 (agosto 31, 2021): 221–239. Acessado dezembro 23, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42430.