Caminha de Albuquerque, Caio Felipe, e Maria Marconiete Fernandes Pereira. “Responsabilização De Agentes Públicos Em situações Excepcionais: A questão Da Pandemia Da Covid-19”. Revista do Direito Público 20, no. 1 (abril 30, 2025): 224–236. Acesso em dezembro 21, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41025.