Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. “ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO”. Revista do Direito Público 19, no. 1 (abril 30, 2024): 32–47. Acessado novembro 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40674.