Miranda, Victor Pimenta, e Flávio Couto Bernardes. “LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS:: ANÁLISE À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista do Direito Público 19, no. 3 (dezembro 24, 2024): 12–34. Acesso em fevereiro 28, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40423.