Costa, Fabricio Veiga, e Alisson Alves Pinto. “Pan-Principiologismo, Metajuridicidade E segurança jurídica: Uma análise à Luz Do Art. 27 Da Lei 9.868 1999”. Revista do Direito Público 16, no. 2 (agosto 31, 2021): 144–169. Acessado dezembro 23, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/39430.