Gonzaga, André dos Santos, e Deilton Ribeiro Brasil. “A fundamentação Da decisão E As Garantias Do contraditório No Julgamento Do Recurso extraordinário Representativo Da controvérsia N° 566.622”. Revista do Direito Público 16, no. 1 (maio 5, 2021): 171–185. Acessado fevereiro 16, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37971.