Oliveira, Jeferson Sousa, and Marcelo Benacchio. “Princípios Constitucionais Da Ordem econômica Enquanto Instrumento De equilíbrio Entre Os Direitos Humanos E O Desenvolvimento econômico Nacional”. Revista do Direito Público 16, no. 2 (August 31, 2021): 50–63. Accessed October 2, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36747.