De Gioia, Fulvia Helena, e Carolina de Gioia Paoli. “Limite De Gastos E Plano Nacional Da educação: A relação indissociável Para Os Rumos Da educação”. Revista do Direito Público 15, no. 3 (dezembro 26, 2020): 87–106. Acessado junho 13, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36725.