Vilela, Danilo Vieira. “A Nova Lei Geral Para As Agências Reguladoras No Brasil - Lei Nº 13.848 2019”. Revista do Direito Público 15, no. 2 (agosto 31, 2020): 91–115. Acesso em abril 18, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/35996.