Lemos Junior, Eloy Pereira, e Alex Matoso Silva. “Efetividade Dos Direitos Fundamentais a prestações Positivas Sob a óptica Da Teoria De Robert Alexy”. Revista do Direito Público 16, no. 1 (maio 5, 2021): 70–84. Acessado novembro 21, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/35759.