Rodrigues, Thaise Silva, Romulo Rhemo Palitot Braga, e Ana Christina Soares Penazzi Coelho. “Controle De Convencionalidade Da Lei De Anistia Nº 6.683 79: Direito à memória E à Verdade”. Revista do Direito Público 14, no. 3 (dezembro 31, 2019): 131–149. Acesso em janeiro 29, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/34161.