Santos, Erica Ferreira dos, e Luly Rodrigues da Cunha Fischer. “A Regulamentação Da doação De Bens Públicos No Estado Do Pará Antes Da Lei 13.465 2017”. Revista do Direito Público 14, no. 1 (abril 30, 2019): 26–44. Acesso em maio 17, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/31370.