Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo, e Daury Cesar Fabriz. “Dever Fundamental De cooperação Em Processos Administrativos Da Autoridade marítima: Possibilidade De aplicação subsidiária Do CPC No Que Tange à Má-Fé”. Revista do Direito Público 12, no. 3 (dezembro 30, 2017): 115–152. Acesso em janeiro 13, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27819.