Pinheiro, Paulo Roberto Meyer, Camila Gomes Barbosa, e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. “A aplicação Pelo Juiz De Medida Diversa Da Estabelecida Em sentença Judicial condenatória: Uma análise Do Ativismo E Do Garantismo Judicial”. Revista do Direito Público 13, no. 1 (abril 27, 2018): 14–41. Acessado fevereiro 16, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26292.