Sodré, Jorge Irajá Louro. “A Propriedade Privada Urbana Funcionalizada Pelo Direito à Moradia Adequada: Instrumentos Contidos No código Civil E No Estatuto Da Cidade a Permitir a Coexistência Desses Direitos”. Revista do Direito Público 11, no. 3 (dezembro 23, 2016): 224–242. Acessado agosto 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24822.