Moura, Emerson Affonso da Costa. “Transparência Administrativa, Lei Federal Nº 12.527 2011 E Sigilo Dos Documentos Públicos: A Inconstitucionalidade Das restrições Ao Acesso à informação”. Revista do Direito Público 11, no. 2 (agosto 30, 2016): 289–324. Acessado fevereiro 16, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23841.