Kempfer, Marlene, e Rafael Zambon de Moraes. “Judicialização Das políticas Públicas E Inefetividade Dos Direitos Sociais Na Constituição Federal De 1988”. Revista do Direito Público 9, no. 3 (novembro 21, 2014): 71–96. Acessado dezembro 17, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/19987.