Meda, Renata Vieira, e Miguel Etinger de Araujo Junior. “Direito Ao território: Reconhecimento De Direitos Sociais às populações Que Ocupam Tradicionalmente territórios De conservação Da Natureza”. Revista do Direito Público 9, no. 3 (dezembro 11, 2014): 197–222. Acessado julho 7, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/19876.