Souza, Lívia Maria Cruz Gonçalves, e Beatriz Souza Costa. “A atuação Do Poder judiciário Frente à Responsabilidade Civil Do Estado, Pela Ineficiência De fiscalização, Como Instrumento De Efetividade Para Se alcançar a proteção Ambiental”. Revista do Direito Público 9, no. 3 (dezembro 11, 2014): 223–246. Acessado dezembro 25, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/18379.