de Mendonça, Alex Assis, e Emerson Affonso da Costa Moura. “Política Pública De Fomento, desoneração tributária E contribuição previdenciária Incidente Sobre a Folha De Pagamento”. Revista do Direito Público 9, no. 3 (dezembro 11, 2014): 153–178. Acessado fevereiro 17, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/17753.