Bernardi, Renato, e Flávio Pierobon. “A Constituição Do Estado E Da Sociedade: Uma análise Da força Normativa Da Constituição Brasileira De 1988”. Revista do Direito Público 9, no. 1 (abril 30, 2014): 55–72. Acessado julho 4, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/17697.