Sgarbossa, Luis Fernando, e Geziela Iensue. “Existem Normas Constitucionais Desprovidas De sanção?”. Revista do Direito Público 9, no. 1 (abril 30, 2014): 163–178. Acessado novembro 21, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/17060.